HC 597595 - DECISAO

HC 597595 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o STJ tem entendimento consolidado de que, para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, não é necessária a apreensão da arma ou perícia quando há outros elementos de prova (como depoimentos de vítimas e testemunhas) que atestem o efetivo emprego; a alteração legislativa (Lei n. 13.654/2018) não modificou esse entendimento.

Parties
Paciente: DANIEL COSTA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Majorante De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Perícia, Valoração Da Prova
Direito Penal Roubo Majorante De Arma De Fogo Prova Testemunhal Perícia Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia para caracterização da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo
  2. 2 Efeito da modificação do art. 157 do Código Penal (Lei n. 13.654/2018) sobre a necessidade de perícia
  3. 3 Valoração da prova testemunhal para fins de aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o STJ tem entendimento consolidado de que, para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, não é necessária a apreensão da arma ou perícia quando há outros elementos de prova (como depoimentos de vítimas e testemunhas) que atestem o efetivo emprego; a alteração legislativa (Lei n. 13.654/2018) não modificou esse entendimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimem-se