AREsp 1919103 - DECISAO

AREsp 1919103 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela presença de violência com base em prova oral (constrangimento físico descrito).

Parties
Agravante: ALESSANDRO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Violência, Grave Ameaça, Dosimetria, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Furto Qualificado Concurso De Pessoas Violência Grave Ameaça Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de violência ou grave ameaça para caracterização do crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto qualificado
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela presença de violência com base em prova oral (constrangimento físico descrito).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.