REsp 1932825 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fernando; Ofendido: Eduardo Scaramella Santana; Ofendido: José dos Santos Barros Neto; Menor/infrator: Leonardo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Roubo, Corrupção De Menores, Assistência Judiciária Gratuita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Fernando

Recorrente

Eduardo Scaramella Santana

Ofendido

José dos Santos Barros Neto

Ofendido

Leonardo

Menor/infrator

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

1 indeferimento da assistência judiciária gratuita (art. 806, §1º CPP; art. 98 e ss. CPC)
2 insuficiência de provas para autoria do roubo (art. 387, V e VII CPP)
3 fundamentação da pena-base (arts. 59 e 68 CP)