HC 691987 - DECISAO

HC 691987 - DECISAO

Concedeu-se liminar para estabelecer regime semiaberto aos pacientes porque o modus operandi não extrapola os elementos normais do tipo penal, a pena foi fixada no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: JOÃO; Paciente: MARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Defiro liminarmente o habeas corpus a fim de estabelecer o regime semiaberto aos pacientes.
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Redução De Pena Para Menores De 21 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Redução De Pena Para Menores De 21 Anos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO

Paciente

MARINA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime
  3. 3 consumação vs tentativa do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para estabelecer regime semiaberto aos pacientes porque o modus operandi não extrapola os elementos normais do tipo penal, a pena foi fixada no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para imposição do regime inicial fechado, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Defiro liminarmente o habeas corpus a fim de estabelecer o regime semiaberto aos pacientes.

Orders

  • Estabelecer regime semiaberto aos pacientes.
  • Comunique-se.