AREsp 1912116 - DECISAO

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A Presidência conheceu do agravo regimental ao reconhecer que houve impugnação suficiente ao fundamento apontado; no mérito, manteve a condenação por roubo e negou provimento ao recurso especial com fundamento na inexistência de violação do art. 155 do CPP (as provas inquisitoriais foram corroboradas em juízo), na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ (impossibilidade de desclassificação sem revolver fatos) e na discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena, não havendo ofensa legal manifestada que autorizasse o reexame pelo STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Art. 155 Do CPP, Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prova Cautelar E Não Repetível, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Desclassificação Para Furto Art. 155 Do CPP Art. 59 Do CP Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente dos fundamentos pela agravante
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (valoração de provas produzidas na fase inquisitorial)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Presidência conheceu do agravo regimental ao reconhecer que houve impugnação suficiente ao fundamento apontado; no mérito, manteve a condenação por roubo e negou provimento ao recurso especial com fundamento na inexistência de violação do art. 155 do CPP (as provas inquisitoriais foram corroboradas em juízo), na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ (impossibilidade de desclassificação sem revolver fatos) e na discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena, não havendo ofensa legal manifestada que autorizasse o reexame pelo STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Conheço do agravo em recurso especial.