REsp 1896975 - DECISAO

REsp 1896975 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado pela Terceira Seção no EREsp 961.863/RS de que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I (ou §2º-A, I) do Código Penal quando o emprego da arma for demonstrado por outros meios de prova; assim, restabeleceu-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorridos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: CASSIO MARTINS DA SILVA; Recorrido: RAFAEL GRIFFTH; Recorrido: DANILO RAMOS FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante relativa ao emprego da arma de fogo e redimensionar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

CASSIO MARTINS DA SILVA

Recorrido

RAFAEL GRIFFTH

Recorrido

DANILO RAMOS FEITOZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art.157, §2º, I/§2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Comprovação do emprego de arma por outros meios de prova (depoimentos, imagens etc.)
  3. 3 Redimensionamento das penas em razão da reintrodução da majorante

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado pela Terceira Seção no EREsp 961.863/RS de que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I (ou §2º-A, I) do Código Penal quando o emprego da arma for demonstrado por outros meios de prova; assim, restabeleceu-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorridos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante relativa ao emprego da arma de fogo e redimensionar as penas dos recorridos.

Orders

  • Restabelecer a majorante relativa ao emprego da arma de fogo.
  • Fixar a pena de CASSIO MARTINS DA SILVA em 8 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão e 18 dias-multa.