HC 694739 - DECISAO

HC 694739 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de exclusão da majorante, o que torna inviável pretender análise direta pelo STJ (risco de supressão de instância); ademais, a Lei n. 13.654/2018 não excluiu o efeito majorante do emprego de arma de fogo, apenas o deslocou para o art. 157, § 2º-A, I, com fração mais gravosa, e o pedido de abrandamento do regime é mera reiteração de habeas corpus já decidida no HC 471.033/SP.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DOS SANTOS LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Aumento De Pena, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Aumento De Pena Lei N. 13.654/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANILO PEREIRA DOS SANTOS LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 impossibilidade de análise direta pelo Tribunal Superior em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de exclusão da majorante, o que torna inviável pretender análise direta pelo STJ (risco de supressão de instância); ademais, a Lei n. 13.654/2018 não excluiu o efeito majorante do emprego de arma de fogo, apenas o deslocou para o art. 157, § 2º-A, I, com fração mais gravosa, e o pedido de abrandamento do regime é mera reiteração de habeas corpus já decidida no HC 471.033/SP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.