REsp 1881895 - DECISAO

REsp 1881895 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, no caso concreto, outros meios de prova constantes dos autos, notadamente o depoimento da vítima, demonstraram o efetivo emprego de arma de fogo no roubo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato e justificando a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, com o restabelecimento da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Recurso Especial

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Suficiência do depoimento da vítima e de testemunhas para comprovar o emprego de arma de fogo no roubo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, no caso concreto, outros meios de prova constantes dos autos, notadamente o depoimento da vítima, demonstraram o efetivo emprego de arma de fogo no roubo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato e justificando a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, com o restabelecimento da sentença condenatória.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante do emprego de arma prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  • Restabelecida a sentença condenatória