REsp 1945478 - DECISAO

REsp 1945478 - DECISAO

O STJ reconheceu a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque, nos autos, havia elementos probatórios suficientes (depoimentos/testemunho) que evidenciavam o emprego de arma de fogo, não sendo necessária a apreensão e a perícia do artefato; por esse fundamento, a pena foi majorada em 1/3 pelo concurso de agentes e em 2/3 pelo emprego de arma, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP e fixar a pena pelo delito de roubo em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Se outros elementos de prova (testemunho, palavra da vítima) são suficientes para caracterizar a majorante
  3. 3 Dosimetria da pena diante do reconhecimento da majorante e do concurso de agentes

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque, nos autos, havia elementos probatórios suficientes (depoimentos/testemunho) que evidenciavam o emprego de arma de fogo, não sendo necessária a apreensão e a perícia do artefato; por esse fundamento, a pena foi majorada em 1/3 pelo concurso de agentes e em 2/3 pelo emprego de arma, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP e fixar a pena pelo delito de roubo em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Fixar a pena em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa