AREsp 1887479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão — a aplicação da Súmula 83/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos das normas regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS ARAUJO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCAS ARAUJO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e utilização do critério matemático na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão — a aplicação da Súmula 83/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade do óbice, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos das normas regimentais e do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.