REsp 1936536 - DECISAO

REsp 1936536 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal, não é imprescindível a apreensão e perícia do artefato quando outros elementos de prova constantes nos autos (por exemplo, depoimento de vítima e imagens) comprovem inequivocamente o emprego de arma de fogo; assim, diante de jurisprudência desta Corte que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia diante de prova suficiente sobre o uso de arma, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença e o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal Vs. Perícia, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Por Fotografia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Vs. Perícia Dosimetria Da Pena Reconhecimento Por Fotografia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I, CP) e necessidade ou não de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem o emprego da arma
  3. 3 Dosimetria da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, para a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, I, do Código Penal, não é imprescindível a apreensão e perícia do artefato quando outros elementos de prova constantes nos autos (por exemplo, depoimento de vítima e imagens) comprovem inequivocamente o emprego de arma de fogo; assim, diante de jurisprudência desta Corte que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia diante de prova suficiente sobre o uso de arma, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I, do Código Penal)
  • Restabelecer a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à imposição do regime inicial semiaberto