AREsp 1923631 - DECISAO

AREsp 1923631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de justiça estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre autoria e materialidade, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON VICENTE GARCIA DE SOUZA; Ministro Presidente (decisor Da Decisão Agravada): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Fundamentos; Agravo Conhecido E Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

EVERTON VICENTE GARCIA DE SOUZA

Recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor Da Decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Fundamentos; Agravo Conhecido E Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação por roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de justiça estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre autoria e materialidade, de modo que a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.