HC 681049 - DECISAO

HC 681049 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu concurso formal por atingir patrimônios distintos, está amparado pelas provas dos autos e pela jurisprudência, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimetria.

Parties
Paciente: MARLON GOMES BUENO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARLON GOMES BUENO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se os fatos configuram crime único ou concurso formal por atingirem patrimônios distintos
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu concurso formal por atingir patrimônios distintos, está amparado pelas provas dos autos e pela jurisprudência, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido para reexaminar matéria fático-probatória ou dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido