REsp 1897904 - DECISAO

REsp 1897904 - DECISAO

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo porque o acórdão do Tribunal de origem contrapôs-se ao entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ, segundo o qual a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis quando outros meios de prova evidenciam o emprego da arma; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem examine a tese defensiva relativa à redução da fração das majorantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Majorante, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Perícia Majorante Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo porque o acórdão do Tribunal de origem contrapôs-se ao entendimento pacificado na Terceira Seção do STJ, segundo o qual a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis quando outros meios de prova evidenciam o emprego da arma; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante e determinar que o Tribunal de origem examine a tese defensiva relativa à redução da fração das majorantes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP)
  • Determinar ao Tribunal de origem que analise a tese da apelação da Defesa acerca da redução da fração das majorantes