AREsp 1900573 - DECISAO

AREsp 1900573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo roubo tentado está lastreada em prova testemunhal consistente (palavra da vítima e depoimentos policiais) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou inversão indevida do ônus da prova.

Parties
Agravante: CLEITON DE ASSIS SAO MIGUEL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Roubo, Ameaça, Desclassificação, Desistência Voluntária, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Ameaça Desclassificação Desistência Voluntária Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLEITON DE ASSIS SAO MIGUEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada análise de norma supralegal
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo roubo tentado está lastreada em prova testemunhal consistente (palavra da vítima e depoimentos policiais) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou inversão indevida do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.