AREsp 1857001 - DECISAO

AREsp 1857001 - DECISAO

A manutenção da condenação quanto à autoria e materialidade apoiou‑se em prova testemunhal robusta (depoimento da vítima, reconhecimento e prisão em flagrante conjunta e depoimentos policiais), tornando inviável sua reavaliação no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, verificou‑se afronta à Súmula 443/STJ na dosimetria da pena de roubo pela aplicação de fração de aumento maior sem fundamentação concreta, razão pela qual se reduziu a fração para 1/3 e se adequaram as penas, estendendo-se o efeito ao corréu com fundamento no art.580 do CPP.

Parties
Recorrente/agravante (réu): ALEXANDRE DE OLIVEIRA CRUZ; Recorrente/agravante (réu): MARINA PINHEIRO MARQUES; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
agravos conhecidos; agravo de Alexandre conhecido parcialmente e recurso especial na extensão negado provimento; agravo de Marina conhecido e recurso especial parcialmente provido para reduzir fração de aumento na dosimetria
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Concurso Material, Continuidade Delitiva, Majorantes Do Art.157 §2º Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Concurso Material Continuidade Delitiva Majorantes Do Art.157 §2º Do CP +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente/agravante (réu)

MARINA PINHEIRO MARQUES

Recorrente/agravante (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e absolvição com fulcro no art.386, VII, do CPP
  2. 2 aplicação de majorante do art.157, §2º, V, do CP e alegado bis in idem
  3. 3 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação quanto à autoria e materialidade apoiou‑se em prova testemunhal robusta (depoimento da vítima, reconhecimento e prisão em flagrante conjunta e depoimentos policiais), tornando inviável sua reavaliação no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; contudo, verificou‑se afronta à Súmula 443/STJ na dosimetria da pena de roubo pela aplicação de fração de aumento maior sem fundamentação concreta, razão pela qual se reduziu a fração para 1/3 e se adequaram as penas, estendendo-se o efeito ao corréu com fundamento no art.580 do CPP.

Court Disposition

agravos conhecidos; agravo de Alexandre conhecido parcialmente e recurso especial na extensão negado provimento; agravo de Marina conhecido e recurso especial parcialmente provido para reduzir fração de aumento na dosimetria

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Alexandre de Oliveira Cruz e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial de Marina Pinheiro Marques e dar-lhe parcial provimento para reduzir a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, fixando sua pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, além de 26 dias-multa, com regime inicial fechado