REsp 1944317 - DECISAO

REsp 1944317 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, tendo a denúncia narrado a inversão da posse dos bens da vítima Nívia, aplica-se a teoria da amotio, de modo que o roubo contra Nívia está consumado; além disso, o juiz não está vinculado à capitulação feita pelo Ministério Público (art. 383 CPP) mas aos fatos descritos, logo não houve ofensa ao princípio da correlação ao reconhecer a consumação em relação à vítima Nívia, motivo pelo qual se restabeleceu a condenação por um roubo consumado e outro tentado e se readequaram as penas nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Vitor Lopes Hipólito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do réu pela prática de roubo consumado contra a vítima Nívia e readequar a pena nos termos da fundamentação
Legal Topics
Roubo, Consumação, Tentativa, Teoria Da Amotio (aprehensio), Princípio Da Correlação, Capitulação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Tentativa Teoria Da Amotio (aprehensio) Princípio Da Correlação Capitulação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Vitor Lopes Hipólito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode reconhecer a consumação do crime de roubo apesar da denúncia tê-lo capitulado como tentativa
  2. 2 Aplicação da teoria da amotio/aprehensio para definir o momento da consumação do roubo
  3. 3 Incidência do princípio da correlação quando a denúncia descreve fatos que autorizam reclassificação jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, tendo a denúncia narrado a inversão da posse dos bens da vítima Nívia, aplica-se a teoria da amotio, de modo que o roubo contra Nívia está consumado; além disso, o juiz não está vinculado à capitulação feita pelo Ministério Público (art. 383 CPP) mas aos fatos descritos, logo não houve ofensa ao princípio da correlação ao reconhecer a consumação em relação à vítima Nívia, motivo pelo qual se restabeleceu a condenação por um roubo consumado e outro tentado e se readequaram as penas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do réu pela prática de roubo consumado contra a vítima Nívia e readequar a pena nos termos da fundamentação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a sentença não violou o princípio da correlação e restabelecer a condenação por roubo consumado (art. 157, caput, CP) em relação à vítima Nívia
  • Readequar a pena nos termos da fundamentação, com fixação definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e regime inicial semiaberto (conforme fundamentação do acórdão)