HC 690596 - DECISAO

HC 690596 - DECISAO

Havendo primariedade do paciente, pena privativa de liberdade fixada em 6 anos e 8 meses (no intervalo previsto no art. 33, §2º, b, do CP), pena-base no mínimo e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ou elementos concretos aptos a demonstrar maior reprovabilidade, não é possível manter regime inicial mais gravoso fundado apenas na gravidade abstrata do crime; impõe-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes).

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Inicial Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime prisional menos gravoso (semiaberto) para réu primário com pena entre 4 e 8 anos
  2. 2 Impossibilidade de agravar regime prisional com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal quando não há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo primariedade do paciente, pena privativa de liberdade fixada em 6 anos e 8 meses (no intervalo previsto no art. 33, §2º, b, do CP), pena-base no mínimo e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ou elementos concretos aptos a demonstrar maior reprovabilidade, não é possível manter regime inicial mais gravoso fundado apenas na gravidade abstrata do crime; impõe-se, assim, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e precedentes).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para que o Paciente dê início à expiação de sua reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.