REsp 1952331 - DECISAO

REsp 1952331 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, na hipótese dos autos, o depoimento das vítimas foi suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo na prática dos roubos, amparando-se em precedentes do STJ e do STF que admitem prova oral para demonstrar a majorante do art. 157, §2º, I, do CP; por conseguinte, restabeleceu-se a majorante e majorou-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Concurso Formal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Concurso Formal Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 157, §2º, I, do CP pode ser comprovada por prova oral quando a arma não foi apreendida
  2. 2 Ônus da prova quanto à potencialidade lesiva do instrumento e necessidade de prova inequívoca
  3. 3 Aplicação do concurso formal (art. 70 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, na hipótese dos autos, o depoimento das vítimas foi suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo na prática dos roubos, amparando-se em precedentes do STJ e do STF que admitem prova oral para demonstrar a majorante do art. 157, §2º, I, do CP; por conseguinte, restabeleceu-se a majorante e majorou-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aumentar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão