AREsp 1938343 - DECISAO

AREsp 1938343 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATANAEL SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NATANAEL SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação simultânea de duas causas de aumento previstas no Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  2. 2 alegada violação do art. 387 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.