HC 663921 - ACORDAO

HC 663921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório necessário à desclassificação de roubo para furto; as provas indicam empurrão que configura violência prevista no art. 157, caput, do Código Penal, mantendo-se a tipificação como roubo.

Parties
Paciente/agravante: Alberto; Vítima: Vera; Testemunha: Bruno; Testemunha/policial Militar: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Insignificância Penal, Regime Prisional
Penal Roubo Desclassificação Para Furto Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Insignificância Penal Regime Prisional

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Parties

Alberto

Paciente/agravante

Vera

Vítima

Bruno

Testemunha

David

Testemunha/policial Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 Caracterização da violência (empurrão) no crime de roubo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o contexto fático-probatório necessário à desclassificação de roubo para furto; as provas indicam empurrão que configura violência prevista no art. 157, caput, do Código Penal, mantendo-se a tipificação como roubo.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a condenação por roubo e indeferido o pedido subsidiário de absolvição por atipicidade.