HC 694752 - DECISAO

HC 694752 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram o nexo entre a calamidade pública e a prática do crime, justificando o afastamento da agravante do art. 61, II, "j"; e porque a arma apreendida, embora real, estava desmuniciada e, segundo a jurisprudência do STJ, não autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2.º-A; realizada nova dosimetria, a pena foi reduzida e o regime inicial fixado em semiaberto nos termos do art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art.61, II, "j"), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2.º A), Regime Prisional
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art.61, Ii, "j") Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2.º A) Regime Prisional

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Parties

GABRIEL FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo (art. 157, §2.º-A, inciso I)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as instâncias ordinárias não demonstraram o nexo entre a calamidade pública e a prática do crime, justificando o afastamento da agravante do art. 61, II, "j"; e porque a arma apreendida, embora real, estava desmuniciada e, segundo a jurisprudência do STJ, não autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2.º-A; realizada nova dosimetria, a pena foi reduzida e o regime inicial fixado em semiaberto nos termos do art.33, §§2.º e 3.º c.c. art.59 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afasta a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Afasta a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo prevista no art. 157, §2.º-A, do Código Penal