HC 668713 - DECISAO

HC 668713 - DECISAO

Denegar a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em prova oral suficiente para reconhecer a majorante do emprego de arma, em consonância com precedentes do STJ e do STF que admitem prova testemunhal e que não exigem apreensão/perícia da arma; ademais, a fundamentação concreta (reincidência, concurso de agentes, emprego de arma em estabelecimento comercial) legitima a fixação do regime fechado; quanto à detração, o pedido deve ser dirigido ao Juízo das execuções, não cabendo no presente writ.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS MARQUES; Paciente: RAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Qualificadora Do Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificadora Do Art. 157, § 2º, II E § 2º A, I Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS MARQUES

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante relativa ao emprego de arma sem apreensão ou perícia
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado apesar do quantum da pena
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar e competência para processamento do pedido

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em prova oral suficiente para reconhecer a majorante do emprego de arma, em consonância com precedentes do STJ e do STF que admitem prova testemunhal e que não exigem apreensão/perícia da arma; ademais, a fundamentação concreta (reincidência, concurso de agentes, emprego de arma em estabelecimento comercial) legitima a fixação do regime fechado; quanto à detração, o pedido deve ser dirigido ao Juízo das execuções, não cabendo no presente writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se e intimem-se