HC 695776 - DECISAO

HC 695776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante da calamidade pública foi aplicada de forma inidônea pelo Tribunal de origem, pois não houve demonstração de que o agente se aproveitou concretamente da pandemia para praticar o crime; por essa razão, afastou-se a agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória (4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa), mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em função de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR HENRIQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501654-95.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a pena definida pela sentença condenatória
Legal Topics
Roubo, Calamidade Pública, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Calamidade Pública Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JÚLIO CÉSAR HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501654-95.2020.8.26.0567)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (regime fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante da calamidade pública foi aplicada de forma inidônea pelo Tribunal de origem, pois não houve demonstração de que o agente se aproveitou concretamente da pandemia para praticar o crime; por essa razão, afastou-se a agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e restabeleceu-se a dosimetria da sentença condenatória (4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa), mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em função de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a pena definida pela sentença condenatória

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para restabelecer a pena da sentença: 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação