REsp 1942070 - ACORDAO

REsp 1942070 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a conclusão de que o crime foi cometido por ao menos cinco pessoas e com o uso de duas armas de fogo; o acórdão apenas confirmou fundamentos do juízo de primeiro grau, não havendo inovação e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL AVOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 182/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 182/stj Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

RAPHAEL AVOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na 3ª fase da dosimetria por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de inovação (inovação decisória) e princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a conclusão de que o crime foi cometido por ao menos cinco pessoas e com o uso de duas armas de fogo; o acórdão apenas confirmou fundamentos do juízo de primeiro grau, não havendo inovação e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.