HC 689997 - DECISAO

HC 689997 - DECISAO

Aumento da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria mantido porque o magistrado fundamentou concretamente a escolha da fração máxima com base em elementos fáticos que demonstram gravidade concreta e maior lesividade (restrição de liberdade por aproximadamente 35-40 minutos, arma apontada à cabeça da vítima, tortura psicológica e atuação complementar de comparsa), atendendo ao requisito da fundamentação exigido pela Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME HONORATO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Fração De Aumento

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Parties

GUILHERME HONORATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação exigida para escolha da fração de aumento (art. 93, IX, CF/1988 e art. 564, V, CPP)
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumento da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria mantido porque o magistrado fundamentou concretamente a escolha da fração máxima com base em elementos fáticos que demonstram gravidade concreta e maior lesividade (restrição de liberdade por aproximadamente 35-40 minutos, arma apontada à cabeça da vítima, tortura psicológica e atuação complementar de comparsa), atendendo ao requisito da fundamentação exigido pela Súmula 443/STJ e ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se