AREsp 1937409 - DECISAO

AREsp 1937409 - DECISAO

A Corte entendeu que a controvérsia quanto à aplicação da majorante pelo uso de arma branca e à suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisar tais questões na via especial.

Parties
Agravante: NELSON RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma Branca Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, V, do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 157, §2º, VII, do CP (majorante pelo emprego de arma branca)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a controvérsia quanto à aplicação da majorante pelo uso de arma branca e à suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a impossibilidade de revisar tais questões na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.