HC 683968 - DECISAO

HC 683968 - DECISAO

A cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (concurso de três agentes, emprego de arma e gravidade do roubo), sendo suficiente o depoimento da vítima para caracterizar a qualificadora; assim, não há ilegalidade na fixação da pena e do regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JONH SILAS DOS SANTOS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Roubo, Majorantes Cumuladas, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Concurso De Agentes, Fixação Da Pena, Súmula Nº 443 Do STJ, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorantes Cumuladas Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Concurso De Agentes +3 more

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Parties

JONH SILAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cumulação de frações de aumento
  2. 2 suficiência do depoimento da vítima para caracterizar emprego de arma de fogo
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (concurso de três agentes, emprego de arma e gravidade do roubo), sendo suficiente o depoimento da vítima para caracterizar a qualificadora; assim, não há ilegalidade na fixação da pena e do regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.