HC 686094 - DECISAO

HC 686094 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e a sentença fundamentaram idoneamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base na gravidade concreta dos fatos e na legislação (art.157 §2º e §2º-A), aplicando as frações de aumento sobre a pena-base/intermediária de forma correta; igualmente, a exasperação da pena-base no crime de resistência qualificada e a fixação do regime foram motivadas pelos disparos contra policiais e risco concreto, sendo procedente a manutenção das decisões atacadas.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Resistência Qualificada, Dosimetria, Regime Prisional, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 §2º a
Direito Penal Processo Penal Roubo Resistência Qualificada Dosimetria Regime Prisional Majorantes Concurso De Agentes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 forma de incidência das frações de aumento na dosimetria (incidência sobre pena-base/intermediária)
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art.68 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e a sentença fundamentaram idoneamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base na gravidade concreta dos fatos e na legislação (art.157 §2º e §2º-A), aplicando as frações de aumento sobre a pena-base/intermediária de forma correta; igualmente, a exasperação da pena-base no crime de resistência qualificada e a fixação do regime foram motivadas pelos disparos contra policiais e risco concreto, sendo procedente a manutenção das decisões atacadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.