HC 694513 - DECISAO

HC 694513 - DECISAO

Parties
Paciente: FLÁVIO RAMOS BERNARDO; Corréu: JEFERSON ROBERTO TETEO; Corréu: DEILTON LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Consumação Do Crime De Roubo, Interpretação Jurisprudencial E Retroatividade, Princípio Da Isonomia, Retratação De Acórdão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Consumação Do Crime De Roubo Interpretação Jurisprudencial E Retroatividade Princípio Da Isonomia Retratação De Acórdão +1 more

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Parties

FLÁVIO RAMOS BERNARDO

Paciente

JEFERSON ROBERTO TETEO

Corréu

DEILTON LIMA LEITE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do entendimento do STJ (Tema 916/Súmula 582) ao caso concreto e sua retroatividade
  2. 2 possível violação do princípio da isonomia entre corréus
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial e possibilidade de retratação pelo tribunal a quo