REsp 1920797 - ACORDAO

REsp 1920797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não exigiu reexame probatório proibido pela Súmula n. 7, tendo ocorrido apenas revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão; ademais, as provas indicaram que, após subtraírem bens mediante grave ameaça, os réus constrangeram a vítima a entregar cartão e senha, configurando crime autônomo de extorsão além do roubo.

Parties
Agravante: GIOVANI LEONARDO NOGUEIRA JÚNIOR; Agravante: WALACY GILBERTO PEREIRA NOGUEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Súmula N. 7/stj, Revaloração De Prova, Consunção, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Súmula N. 7/stj Revaloração De Prova Consunção Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

GIOVANI LEONARDO NOGUEIRA JÚNIOR

Agravante

WALACY GILBERTO PEREIRA NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na hipótese de revaloração jurídica de fatos constantes do acórdão
  2. 2 Distinção entre roubo e extorsão: crime autônomo ou conduta única
  3. 3 Possibilidade de reclassificação penal por revaloração jurídica dos fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada não exigiu reexame probatório proibido pela Súmula n. 7, tendo ocorrido apenas revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão; ademais, as provas indicaram que, após subtraírem bens mediante grave ameaça, os réus constrangeram a vítima a entregar cartão e senha, configurando crime autônomo de extorsão além do roubo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da apreciação das razões da apelação pelo Ministério Público