REsp 1931148 - DECISAO

REsp 1931148 - DECISAO

Verificada a inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal estadual para majorar a pena-base — a valoração negativa por uso de simulacro de arma de fogo —, deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, por se tratar de circunstância inerente ao tipo penal do roubo; tal redução não teve reflexos na pena final em razão da aplicação da Súmula 231/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa e reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a pena final e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: GILMAR PATRICK PIRES DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Pena Base Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

GILMAR PATRICK PIRES DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do uso de simulacro de arma de fogo para majorar a pena-base no crime de roubo
  2. 2 Conformidade com a jurisprudência do STJ sobre valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal estadual para majorar a pena-base — a valoração negativa por uso de simulacro de arma de fogo —, deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, por se tratar de circunstância inerente ao tipo penal do roubo; tal redução não teve reflexos na pena final em razão da aplicação da Súmula 231/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa e reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a pena final e o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Reduzir a pena-base do Recorrente ao mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa)