AREsp 1915041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou prova oral e testemunhal suficiente para reconhecer o emprego de arma de fogo, dispensando-se apreensão e perícia do instrumento, e porque a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado estão fundamentadas nos arts.33, §§2.º e 3.º e art.59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR ANTUNES MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

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Parties

ARTHUR ANTUNES MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art.157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art.167 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou prova oral e testemunhal suficiente para reconhecer o emprego de arma de fogo, dispensando-se apreensão e perícia do instrumento, e porque a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado estão fundamentadas nos arts.33, §§2.º e 3.º e art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial