REsp 1922371 - DECISAO

REsp 1922371 - DECISAO

A Corte afastou a consideração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa no caso concreto por não haver prova de maior desvalor pela utilização da faca, fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), manteve a redução por tentativa e o limite imposto pelo Enunciado n. 231, resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, e determinou o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: KLEBER FARHAT; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Penal Roubo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

KLEBER FARHAT

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o emprego de arma branca, revogado como majorante pela Lei n. 13.654/2018, ser considerado circunstância judicial desfavorável para majoração da pena-base?
  2. 2 Houve reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada ao deslocar a majorante para a primeira fase da dosimetria?
  3. 3 Qual o regime inicial aplicável diante da dosimetria resultante e da pena inferior a quatro anos?

Ratio Decidendi

A Corte afastou a consideração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa no caso concreto por não haver prova de maior desvalor pela utilização da faca, fixou a pena-base no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), manteve a redução por tentativa e o limite imposto pelo Enunciado n. 231, resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, e determinou o regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar a circunstância judicial negativa referente ao emprego de arma branca