AREsp 1952360 - DECISAO

AREsp 1952360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de provas para condenação, desclassificação para tentativa, eliminação da majorante pelo emprego de arma) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma, Desclassificação Para Tentativa, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma Desclassificação Para Tentativa Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para a condenação
  2. 2 desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada
  3. 3 improcedência da majorante do emprego de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de provas para condenação, desclassificação para tentativa, eliminação da majorante pelo emprego de arma) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.