HC 698117 - DECISAO

HC 698117 - DECISAO

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, com circunstâncias judiciais favoráveis, e tratando-se de condenado não reincidente com pena superior a 4 e não superior a 8 anos, a imposição de regime inicial fechado, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e sem fundamentação idônea, viola os arts. 33, §2º, alínea b, e §3º, c/c art. 59 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmulas 718, 719 do STF e 440 do STJ), devendo o regime inicial ser semiaberto.

Parties
Paciente: KAUAN DIAS BARBATO; Vítima: J.E.G.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Inicial Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN DIAS BARBATO

Paciente

J.E.G.N.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para recrudescimento do regime prisional
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 33, §2º, alínea b, e §3º, c/c art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, com circunstâncias judiciais favoráveis, e tratando-se de condenado não reincidente com pena superior a 4 e não superior a 8 anos, a imposição de regime inicial fechado, fundada apenas na gravidade abstrata do delito e sem fundamentação idônea, viola os arts. 33, §2º, alínea b, e §3º, c/c art. 59 do CP e a jurisprudência consolidada (Súmulas 718, 719 do STF e 440 do STJ), devendo o regime inicial ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.