AREsp 1955181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrida violou dispositivos de lei federal, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as alegações constitucionais não são matéria própria do exame no STJ, sendo competência do STF, fundamentando-se ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Perícia, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorante Por Emprego De Arma Branca Perícia Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RONALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar potencialidade lesiva de arma branca
  2. 2 ônus da produção da prova quando o elemento probatório está em poder do Estado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrida violou dispositivos de lei federal, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as alegações constitucionais não são matéria própria do exame no STJ, sendo competência do STF, fundamentando-se ainda no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.