HC 671968 - DECISAO

HC 671968 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão recorrente, em conformidade com jurisprudência do STJ, considerou suficiente a palavra da vítima para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato, e manteve o regime inicial fechado diante da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: NATHAN LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Detração Penal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Detração Penal Prova Testemunhal

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Parties

NATHAN LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato
  3. 3 ônus de prova quanto ao simulacro

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o acórdão recorrente, em conformidade com jurisprudência do STJ, considerou suficiente a palavra da vítima para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato, e manteve o regime inicial fechado diante da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.