HC 667433 - DECISAO

HC 667433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o emprego de arma de fogo foi suficientemente demonstrado por testemunhos e imagens, dispensando-se a apreensão/perícia do artefato; além disso, a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I é admissível à luz do art. 68, parágrafo único, do CP, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse intervenção em habeas corpus.

Parties
Paciente: David Silva Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vera Maria Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Cúmulo De Causas De Aumento
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Parties

David Silva Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Vera Maria Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o emprego de arma de fogo foi suficientemente demonstrado por testemunhos e imagens, dispensando-se a apreensão/perícia do artefato; além disso, a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I é admissível à luz do art. 68, parágrafo único, do CP, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.