AREsp 1946178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o primeiro ponto, fundado em afronta a enunciado de súmula (Súmula 443/STJ), foi barrado pela Súmula 518/STJ e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); o segundo ponto não foi conhecido por falta de prequestionamento pela corte de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO SANTOS MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Porte De Arma De Fogo, Fixação Da Pena, Majorantes E Atenuantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Crime Continuado, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Porte De Arma De Fogo Fixação Da Pena Majorantes E Atenuantes Reincidência Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ROBERTO SANTOS MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 157, § 2º do Código Penal e à Súmula 443/STJ quanto à fundamentação da fração de aumento de pena
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (arts. 65, III, "d" e 67 do Código Penal)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o primeiro ponto, fundado em afronta a enunciado de súmula (Súmula 443/STJ), foi barrado pela Súmula 518/STJ e por deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); o segundo ponto não foi conhecido por falta de prequestionamento pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.