AREsp 1950115 - DECISAO

AREsp 1950115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o roubo se consuma com a inversão da posse, tornando inadequada a causa de diminuição por tentativa invocada; ademais o preceito art. 65 do CP, nos termos apresentados, não possui densidade normativa suficiente para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOUZA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOUZA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa e aplicação da causa redutora prevista no art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 quantum da redução da pena em razão da tentativa (frações de 1/3 a 2/3)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF em razão de impugnação não específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o roubo se consuma com a inversão da posse, tornando inadequada a causa de diminuição por tentativa invocada; ademais o preceito art. 65 do CP, nos termos apresentados, não possui densidade normativa suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.