REsp 1948257 - DECISAO

REsp 1948257 - DECISAO

Admitiu-se a aplicação da majorante relativa ao emprego de arma de fogo com base nas provas constantes dos autos, especialmente o depoimento da vítima, seguindo o entendimento consolidado no EREsp 961.863/RS de que a apreensão e perícia do arme não são imprescindíveis quando outros meios de prova demonstram o emprego da arma; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido em parte o recurso especial: reconhecida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e fixada a sanção definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Cumulatividade De Majorantes, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Cumulatividade De Majorantes Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma para a aplicação da majorante
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase do cálculo da pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se a aplicação da majorante relativa ao emprego de arma de fogo com base nas provas constantes dos autos, especialmente o depoimento da vítima, seguindo o entendimento consolidado no EREsp 961.863/RS de que a apreensão e perícia do arme não são imprescindíveis quando outros meios de prova demonstram o emprego da arma; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial: reconhecida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e fixada a sanção definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante relativa ao emprego de arma de fogo e fixar a sanção definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
  • Cabe ao juízo da Execução realizar a detração penal.