HC 669186 - DECISAO

HC 669186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional demonstrou a presença das elementares do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP) por meio de prova policial, reconhecimento da vítima e confissão extrajudicial da acusada; a alegada desclassificação para o art. 345 CP exige reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos relativos à culpabilidade e ao emprego de violência, e a atenuante da confissão espontânea foi aplicada em favor de Jacyane nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Jacyane Moyses Machado; Paciente: Ramon; Vítima: Thiago da Silva Leite; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Dosimetria, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Desclassificação, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processual Penal Roubo Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Dosimetria Confissão Espontânea Regime Prisional Desclassificação +1 more

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Parties

Jacyane Moyses Machado

Paciente

Ramon

Paciente

Thiago da Silva Leite

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões)
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base e suficiência da fundamentação
  3. 3 Consideração da confissão extrajudicial/retratada como atenuante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional demonstrou a presença das elementares do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP) por meio de prova policial, reconhecimento da vítima e confissão extrajudicial da acusada; a alegada desclassificação para o art. 345 CP exige reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas em elementos concretos relativos à culpabilidade e ao emprego de violência, e a atenuante da confissão espontânea foi aplicada em favor de Jacyane nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.