HC 687662 - ACORDAO

HC 687662 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena para 3/8 foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — a atuação de três agentes (um mandante e dois executores) e o emprego ostensivo de arma de fogo essencial ao êxito do delito — de modo a não configurar afronta à Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: Walquíria; Acusado: Ivan; Acusado: Kelvin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443/stj Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

Walquíria

Agravante

Ivan

Acusado

Kelvin

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da fração de 3/8 em razão das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  3. 3 Incidência da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena para 3/8 foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — a atuação de três agentes (um mandante e dois executores) e o emprego ostensivo de arma de fogo essencial ao êxito do delito — de modo a não configurar afronta à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena aplicada na origem.