HC 620143 - ACORDAO

HC 620143 - ACORDAO

Havendo a revogação da majorante do emprego de arma branca pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução pode, ao aplicar retroativamente a norma mais benigna, valorar o emprego de arma como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase, desde que tal readequação não aumente o quantum da pena fixado na sentença; como na hipótese em exame a pena global permaneceu inalterada, não houve ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: WILLIAM APARECIDO DANTAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Concurso De Agentes, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Excesso Na Execução, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Roubo Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Concurso De Agentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM APARECIDO DANTAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remanejamento das circunstâncias entre as fases da dosimetria pelo juiz da execução após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Aplicação retroativa (novatio legis in mellius) da Lei n. 13.654/2018
  3. 3 Caracteriza reformatio in pejus, ofensa à coisa julgada ou excesso de execução o fato de a execução redistribuir majorante e circunstância judicial mantendo o quantum da pena?

Ratio Decidendi

Havendo a revogação da majorante do emprego de arma branca pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução pode, ao aplicar retroativamente a norma mais benigna, valorar o emprego de arma como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase, desde que tal readequação não aumente o quantum da pena fixado na sentença; como na hipótese em exame a pena global permaneceu inalterada, não houve ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus