HC 692878 - DECISAO

HC 692878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP foi confirmada pois o emprego da arma de fogo restou comprovado por depoimentos da vítima e policiais e em consonância com jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; ademais, o pedido de mitigação do regime inicial ficou prejudicado pela superveniência de livramento condicional.

Parties
Paciente: ISAAC LEITE SORIANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

ISAAC LEITE SORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena diante da primariedade e do quantum de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a majorante do art. 157, §2-A, I, do CP foi confirmada pois o emprego da arma de fogo restou comprovado por depoimentos da vítima e policiais e em consonância com jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; ademais, o pedido de mitigação do regime inicial ficou prejudicado pela superveniência de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se