HC 694796 - DECISAO

HC 694796 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração categórica de que o paciente se valeu da situação de calamidade pública (pandemia) para possibilitar ou facilitar a prática do crime; a aplicação da agravante sem tal demonstração implicaria responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento, razão pela qual a pena foi reduzida ao quantum definitivo correspondente à dosimetria sem a majoração de 1/6.

Parties
Paciente: EDSON SIQUEIRA CABRAL; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (mérito)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do Paciente para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantida, no mais, a condenação determinada pela Jurisdição ordinária.
Legal Topics
Roubo, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Roubo Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

EDSON SIQUEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo causal entre calamidade pública e prática delitiva
  3. 3 Compensação entre agravantes e atenuantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração categórica de que o paciente se valeu da situação de calamidade pública (pandemia) para possibilitar ou facilitar a prática do crime; a aplicação da agravante sem tal demonstração implicaria responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento, razão pela qual a pena foi reduzida ao quantum definitivo correspondente à dosimetria sem a majoração de 1/6.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do Paciente para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantida, no mais, a condenação determinada pela Jurisdição ordinária.

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
  • Mantida, no mais, a condenação determinada pela Jurisdição ordinária.