REsp 1954563 - DECISAO

REsp 1954563 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 443/STJ, o acréscimo de pena superior a 1/3 exige fundamentação idônea; inexistindo tal fundamentação para a fração de 3/8 adotada pela Corte de origem, manteve-se a pena-base e aplicou-se a fração legal de 1/3 pelas majorantes reconhecidas, resultando na pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público Federal; Condenado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena final do recorrente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma, Concurso De Pessoas, Súmula 443/stj
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma Concurso De Pessoas Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação idônea para aumento da pena superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
  2. 2 Validade da aplicação da fração de 3/8 por conta da presença de duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 443/STJ, o acréscimo de pena superior a 1/3 exige fundamentação idônea; inexistindo tal fundamentação para a fração de 3/8 adotada pela Corte de origem, manteve-se a pena-base e aplicou-se a fração legal de 1/3 pelas majorantes reconhecidas, resultando na pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena final do recorrente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena final do recorrente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.