AREsp 1861063 - DECISAO

AREsp 1861063 - DECISAO

Há prova nos autos de que houve inversão da posse dos bens subtraídos pela ré, ainda que por breve tempo, e o precedente desta Corte (REsp 1.499.050/RJ) firmou que tal inversão configura a consumação do roubo. Assim, o crime deve ser considerado consumado e a minorante da tentativa afastada, com consequente elevação da pena conforme fundamentação e aplicação das demais circunstâncias legais, resultando na pena final fixada no acórdão reformado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelada: Luane; Réu (menor): P. H. N. O.; Corréu: Maikone; Corréu: João Felipe; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecida a retratação e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a consumação do roubo e elevar as penas.
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Crime, Tentativa, Inversão Da Posse, Corrupção De Menores, Agravo Regimental, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Do Crime Tentativa Inversão Da Posse Corrupção De Menores Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Luane

Apelada

P. H. N. O.

Réu (menor)

Maikone

Corréu

João Felipe

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da posse caracteriza a consumação do crime de roubo, afastando a qualificadora da tentativa e repercutindo na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Há prova nos autos de que houve inversão da posse dos bens subtraídos pela ré, ainda que por breve tempo, e o precedente desta Corte (REsp 1.499.050/RJ) firmou que tal inversão configura a consumação do roubo. Assim, o crime deve ser considerado consumado e a minorante da tentativa afastada, com consequente elevação da pena conforme fundamentação e aplicação das demais circunstâncias legais, resultando na pena final fixada no acórdão reformado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecida a retratação e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a consumação do roubo e elevar as penas.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial.
  • Elevar as penas dos acusados para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 20 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.