HC 692438 - DECISAO

HC 692438 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para excluir do cálculo da pena o aumento referente à agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, por não haver demonstração de que o paciente se aproveitou da situação de calamidade pública para praticar o crime; manteve-se, porém, a fração de diminuição aplicada à tentativa (1/2), por deferência à valoração probatória do Tribunal a quo de que o iter criminis estava próximo da consumação, decisão que não se revisa em cognição sumária.

Parties
Paciente: Ederson Gomes de Almeida; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tentativa (art. 14, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Habeas Corpus

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Parties

Ederson Gomes de Almeida

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia; necessidade de demonstração de nexo concreto entre a conduta e a calamidade pública
  2. 2 fração de diminuição da pena na tentativa nos termos do art. 14, II, do Código Penal e aplicação conforme o iter criminis percorrido
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para excluir do cálculo da pena o aumento referente à agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, por não haver demonstração de que o paciente se aproveitou da situação de calamidade pública para praticar o crime; manteve-se, porém, a fração de diminuição aplicada à tentativa (1/2), por deferência à valoração probatória do Tribunal a quo de que o iter criminis estava próximo da consumação, decisão que não se revisa em cognição sumária.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Excluir do cálculo da pena o aumento referente à agravante prevista no art. 61, inciso II, j, do Código Penal
  • Fixar a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 7 dias-multa